A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) no SAP 1/2025, que trata da sustação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem. Esse é um marco histórico na Casa, sendo o primeiro pedido de sustação feito por um partido político e aprovado. Alfredo Gaspar, ao relatar o caso, afirmou que sua análise se concentrou na legalidade do processo, conforme o artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e não na culpabilidade do parlamentar investigado.
Com mais de três décadas de experiência jurídica, o deputado alagoano afirmou que os requisitos legais para a sustação estavam claramente preenchidos. Ele mencionou indícios de que Ramagem teria sido incluído na ação penal para atrair outros investigados ao Supremo Tribunal Federal, e ressaltou que não poderia ignorar suspeitas concretas de perseguição. Gaspar enfatizou que agiu em respeito ao devido processo legal, à independência dos Poderes e ao texto constitucional.
A decisão da CCJC estabelece um precedente institucional relevante, ao reforçar o papel do Parlamento na proteção das garantias constitucionais dos seus membros. Durante a votação, o relatório foi amplamente elogiado por sua técnica e coerência. Deputados como Carlos Jordy (PL-RJ) e Osmar Terra (MDB-RS) destacaram a qualidade do parecer, considerando-o um dos melhores textos já apresentados na Câmara.
